ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL  DE ITAJUBÁ

Leis 10.406/2002 e 11.127, de 28 de junho de 2005.

CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO E SUAS PRERROGATIVAS

ARTIGO 1º – DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

Associação dos Diplomados da Universidade Federal de Itajubá, sigla AD-UNIFEI Campinas, neste Estatuto designada, simplesmente, como Associação, fundada em 22 de dezembro de 1980, com sede e foro em Campinas, localizada na Rua Padre João Francisco de Azevedo, 305 – Jd.Bela Vista – Campinas - Cep 13077-059 , Estado de São Paulo, é uma Associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de congregar os diplomados nos cursos de graduação e pós-graduação “stricto sensu” da Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.

ARTIGO 2º – SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO

No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes prerrogativas:

  1. promover a integração e a mútua cooperação entre os diplomados residentes e/ou atuando profissionalmente na região de Campinas,  professores e alunos da  UNIFEI, e demais associados;
  2. manter e elevar o espírito de tradição da UNIFEI;
  3. promover o interesse de seus Associados por  tudo que se refira ao engrandecimento da UNIFEI;
  4. promover atividades  técnicas de interesse do país;
  5. promover atividades culturais e sociais entre os seus membros;
  6. promover intercâmbio cultural, técnico, esportivo e social com outras AD-UNIFEI e entidades associativas da região;
  7. promover inserção de seus Associados e recém formados ao mercado de trabalho;
  8. promover atos de reconhecimento pelos que prestam ou prestaram relevantes serviços à engenharia e às áreas correlacionadas aos cursos mantidos pela UNIFEI;
  9. promover estudos técnicos e debates sobre questões públicas que afetem a comunidade, em parte ou no todo.

ARTIGO 3º – DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO

A Associação se dedicará às suas atividades através de seus Diretores e Associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 4º – COMPETE A ASSEMBLÉIA GERAL

A Assembléia Geral, deliberativa, é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus Associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á no primeiro trimestre do ano, para tomar conhecimento das ações da Diretoria e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos Associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.

  1. Eleger, empossar e destituir os Diretores e Conselheiros;
  2. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
  3. Deliberar quanto à dissolução da Associação;
  4. Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente Estatuto.

Parágrafo Primeiro - As Assembléias Gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente da Diretoria ou por 1/5 dos Associados, mediante edital fixado na sede social da Associação ou divulgado por meios impressos ou eletrônicos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;

Parágrafo Segundo – Quando a Assembléia Geral for convocada pelos Associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao Presidente com protocolo de recebimento. Se o Presidente não convocar a Assembléia, aqueles que deliberaram por sua realização, farão a convocação;

Parágrafo Terceiro – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal e o julgamento dos atos da Diretoria quanto à aplicação de penalidades.

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 5º – DO QUADRO SOCIAL

O Quadro Social será dividido nas seguintes categorias:

  1. Associados Efetivos: as pessoas físicas diplomadas pela UNIFEI;
  2. Associados Beneméritos: as pessoas físicas não necessariamente diplomadas pela UNIFEI que contribuem ou contribuíram para engrandecimento da AD-UNIFEI;
  3. Associados Colaboradores: as pessoas físicas não diplomadas pela UNIFEI que participam e colaboram com as atividades da AD-UNIFEI.

ARTIGO 6º – DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO

Poderão filiar-se somente pessoas físicas definidas no Artigo 5º independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o  interessado deverá solicitar à Diretoria e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no Quadro Social.

ARTIGO 7º – SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS

  1. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
  3. Zelar pelo bom nome da Associação;
  4. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
  5. Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
  6. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a  Diretoria tome providências em primeira instância. Não sendo solucionada, recorrer ao Conselho Deliberativo e por último, convocar Assembléia conforme Parágrafo Segundo do Artigo 4º.

Parágrafo Único – É dever do Associado Efetivo e Colaborador participar com sua contribuição financeira no custeio das despesas para funcionamento da Associação.

ARTIGO 8º – SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS

  1. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria ou Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste Estatuto;
  2. Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste Estatuto;
  3. Recorrer contra qualquer ato da Diretoria ou dos Conselhos, conforme o Parágrafo Segundo do Artigo 4º.

ARTIGO 9º – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO

A perda da qualidade de Associado será determinada pela Diretoria, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

  1. Violação do Estatuto Social;
  2. Difamação da Associação, de seus Diretores ou de seus Associados;
  3. Atividades contrárias às decisões das Assembléias Gerais;
  4. Desvio dos bons costumes;
  5. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o Associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação protocolada, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária da Diretoria, por maioria simples de votos dos Diretores presentes;

Parágrafo Terceiro – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do Associado excluído, ao Conselho Deliberativo em primeira instância e à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação protocolada, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Geral;

Parágrafo Quarto – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o Associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO

ARTIGO 10º – DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS

São órgãos da Associação:

  1. Diretoria;
  2. Conselho Deliberativo;
  3. Conselho Fiscal.

ARTIGO 11º – DA DIRETORIA

A Diretoria da Associação será constituída, no mínimo por 04 (quatro) membros e no máximo por 10 (dez) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor de Relações com Entidades, Diretor Social, Diretor de Esportes e Diretor de Comunicações. Outros Diretores poderão ocupar cargos, para melhor administração. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus Diretores e membros.

Parágrafo Único – O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por voto secreto e direto por mandato de 02 (dois) anos pela Assembléia Geral. Os Diretores serão nomeados pelo Presidente eleito.

ARTIGO 12º  - COMPETE À DIRETORIA

  1. Dirigir a Associação, de acordo com o presente Estatuto, e administrar o patrimônio social.
  2. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as decisões da Assembléia Geral;
  3. Promover e incentivar a criação de comissões ou Diretorias Adjuntas de uma diretoria estabelecida, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes, trabalho e emprego, benefícios comerciais, viagens e atividades sociais e culturais;
  4. Representar e defender os interesses de seus Associados;
  5. Elaborar o orçamento anual e apresentar ao Conselho Deliberativo;
  6. Apresentar ao Conselho Deliberativo, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
  7. Aprovar o pedido de admissão e de demissão de Associados.

Parágrafo Único – As decisões da Diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estar presentes, na reunião, a metade de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

ARTIGO 13º – COMPETE AO PRESIDENTE

  1. Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
  2. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
  3. Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
  4. Convocar o Conselho Deliberativo;
  5. Juntamente com o Diretor Financeiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e documentos bancários e contábeis;
  6. Apresentar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, ao  Conselho Deliberativo com parecer do Conselho Fiscal;
  7. Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
  8. Nomear os Diretores;
  9. Criar Diretorias que julgar necessárias ao cumprimento das finalidades da Associação, nomeando e destituindo os respectivos responsáveis.

Parágrafo Único Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

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ARTIGO 14º – COMPETE AO DIRETOR ADMINISTRATIVO

  1. Redigir, manter e transcrever as atas das Assembléias Gerais e das reuniões da Diretoria;
  2. Redigir a correspondência e Edital de Convocação de reuniões da Associação;
  3. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
  4. Dirigir e supervisionar o trabalho da Secretaria;
  5. Manter atualizado e aprimorar o Cadastro de Associados;
  6. Elaborar relatório contendo o balanço dos principais eventos do ano anterior;
  7. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação;
  8. Preparar boletim informativo da Associação;
  9. Providenciar registro das Atas no Cartório.

ARTIGO 15º – COMPETE AO DIRETOR FINANCEIRO

  1. Manter, em estabelecimentos bancários, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria;
  2. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;
  3. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
  4. Dirigir e supervisionar a tesouraria;
  5. Dirigir e supervisionar a contabilidade, contratar e supervisionar consultoria externa;
  6. Elaborar os balancetes mensais e o balanço anual;
  7. Providenciar a renovação de cadastros bancários a cada mudança da Diretoria.

ARTIGO  16º – COMPETE AO DIRETOR DE RELAÇÕES COM ENTIDADES

I.        Promover palestras, cursos, seminários e excursões de caráter técnico e de interesse geral dos Associados;

II.       promover contatos com as empresas para obtenção de estágios aos formandos;

III. coordenar banco de empregos;

  1. promover intercambio técnico dos Associados;
  2. promover intercambio técnico com CREA, SEESP e outras entidades congêneres.

ARTIGO 17° – COMPETE AO DIRETOR SOCIAL

  1. Promover eventos sociais de confraternização dos Associados;
  2. Promover ou participar na organização de eventos com outras AD-UNIFEI;
  3. Organizar campanhas com fins filantrópicas;
  4. Organizar solenidade de posse dos eleitos;
  5. Promover eventos para arrecadações de recursos para Associação;

ARTIGO 18° – COMPETE AO DIRETOR DE ESPORTES

  1. Promover atividades esportivas junto aos Associados;
  2. Participar em eventos esportivos externos;
  3. Organizar caravanas esportivas para disputar torneios com outras entidades;
  4. Organizar e manter os materiais esportivos da Associação.

ARTIGO 19° – COMPETE AO DIRETOR DE COMUNICAÇÕES

  1. Manter e atualizar o website da Associação;
  2. Cuidar do registro de domínio do website da Associação junto a Fapesp;
  3. Gerenciar a hospedagem do website da Associação;
  4. Manter controle de grupo de discussão eletrônico, moderando-o se for o caso;
  5. Preparar e divulgar notícias por meio eletrônico que sejam de interesse dos Associados;
  6. Publicar os boletins informativos da Associação;
  7. Buscar publicidade no website e no boletim impresso;
  8. Estabelecer convênios comerciais beneficiando os Associados.

ARTIGO 20º – DO CONSELHO DELIBERATIVO

O Conselho Deliberativo da Associação é o órgão competente para deliberar as políticas administrativas da Associação. Será constituído de Associados eleitos pela Assembléia Geral por voto secreto e direto por um mandato de 02 (dois) anos, em número de 06 (seis) conselheiros titulares e até igual número de suplentes.

Parágrafo Primeiro - A vaga de Conselheiro que se der  por qualquer causa, na vigência do biênio, será preenchida pelo primeiro suplente.

Parágrafo Segundo – O Conselheiro mais votado será eleito Presidente  e o segundo mais votado será eleito Vice-Presidente. Este substituirá o Presidente em todas as suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.

Parágrafo Terceiro – O Conselho Deliberativo reunir-se-á em reunião Ordinária ou Extraordinariamente por convocação do seu Presidente.

ARTIGO 21º – COMPETE AO CONSELHO DELIBERATIVO

  1. Zelar pela observância deste Estatuto e deliberações das Assembléias Gerais;
  2. Aprovar o Regimento Interno;
  3. Dar suporte à Diretoria nas grandes decisões;
  4. Decidir pela admissão de Associados Beneméritos;
  5. Aprovar, ao final de cada exercício social, a prestação de contas da Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal;
  6. Aprovar, no início de cada exercício social, o Plano Geral de Trabalho e o Orçamento para o exercício, com a fixação da contribuição financeira dos Associados, elaborados pela Diretoria, com o parecer do Conselho Fiscal;
  7. Aprovar em reunião extraordinária por maioria simples do seus conselheiros, a revisão do presente Estatuto, com posterior aprovação da Assembléia Geral;
  8. Nomear a Comissão Eleitoral e aprovar o Regulamento Eleitoral elaborado pela mesma.

ARTIGO 22º – DO  CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria, com as seguintes atribuições;

  1. Examinar os livros de escrituração da Associação e emitir parecer para Diretoria;
  2. Emitir pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil.
  3. Requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
  4. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, no primeiro trimestre do ano, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus Associados.

CAPITULO V – DO MANDATO, DA REMUNERAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES

ARTIGO 23º – DO MANDATO

As eleições para a Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, dentre os candidatos apresentados à Assembléia Geral, podendo esses membros serem reeleitos uma vez.

ARTIGO 24º – DA PERDA DO MANDATO

A perda da qualidade de membro da Diretoria ou do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:

  1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  2. Grave violação deste Estatuto;
  3. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;

Parágrafo Primeiro – Definida a justa causa, o Diretor ou Conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;

Parágrafo Segundo – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de Associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos Associados e em segunda chamada, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de Associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.

ARTIGO 25º – DA RENÚNCIA

Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.

Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;

Parágrafo Segundo – Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria ou, em último caso, qualquer dos Associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) Associados, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida Assembléia. Os Diretores e Conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.

ARTIGO 26º – DA REMUNERAÇÃO

Os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.

ARTIGO 27º – DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

Os Associados, mesmo que investidos na condição de membros da Diretoria e dos Conselhos, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

CAPÍTULO VI – DO PATRIMONIO E DA VENDA

ARTIGO 28º – DO PATRIMÔNIO SOCIAL

O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:

  1. Contribuições financeiras dos Associados;
  2. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, desde que revertidos totalmente em beneficio da Associação;
  3. Arrecadações advindas de parcerias comerciais, comissões geradas em convênios comerciais, comercialização de espaço no website;
  4. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos;

ARTIGO 29º – DA VENDA

Os bens imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Os bens móveis poderão ser alienados com a aprovação do Conselho Deliberativo. O valor apurado deve ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.

CAPITULO VII – DA REFORMA, DA DISSOLUÇÃO E DO EXERCICIO SOCIAL

ARTIGO 30º – DA REFORMA ESTATUTÁRIA

O presente Estatuto Social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocado para este fim, composta de Associados, não podendo deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo a primeira chamada, com a maioria absoluta dos Associados e em segunda chamada, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de Associados, previamente alterado pelo Conselho Deliberativo.

ARTIGO 31º – DA DISSOLUÇÃO

A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de Associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo primeira chamada, com a totalidade dos Associados e em segunda chamada, trinta minutos após a primeira, com a presença de, no mínimo, 3 (três) vezes o número de membros dos órgãos da administração (Artigo 10º).

Parágrafo único – Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para Fundação Theodomiro Santiago sediada em Itajubá/MG.

ARTIGO 32º – DO EXERCÍCIO SOCIAL

O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DAS OMISSÕES

ARTIGO 33º – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, Associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas serem aplicadas, exclusivamente, no território nacional.

A AD-UNIFEI Campinas foi instituída como ADEFEI CAMPINAS em vinte e dois de dezembro de hum mil novecentos e oitenta em Assembléia Geral realizada na sede da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Campinas.

A AD-UNIFEI Campinas interage conforme o Artigo 2º com a AD-UNIFEI Nacional e outras AD-UNIFEI estabelecidas em várias regiões do país.

Este Estatuto substitui o Estatuto aprovado pela Assembléia  Geral de 15 de março de 1999.

ARTIGO 34º – DAS OMISSÕES

Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria em primeira instância e pelo Conselho Deliberativo em segunda instância, “ad referendum” da Assembléia Geral.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 35º – DA EQUIVALENCIA DOS ÓRGÃOS

O Conselho Diretor equivale ao Conselho Deliberativo do novo Estatuto.

Na Diretoria, criou-se o membro Vice-Presidente, eleito pela Assembléia Geral.

ARTIGO 36º – DOS ELEITOS

Os membros eleitos em 18 de setembro de 2010 para Presidência da Diretoria, Conselho Diretor e Conselho Fiscal assumem, respectivamente, a Presidência da Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal.

O Presidente da Diretoria eleito e seus diretores nomeados, cumprirão o mandato conforme o Estatuto anterior.

Declaro a bem da verdade e para os devidos fins, que o presente documento, de 10 folhas de papel, constitui, em seu inteiro teor, o estatuto da AD-UNIFEI Campinas devidamente aprovado em Assembléia em 18/06/2011.”

Campinas, 18 de setembro de 2011

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Presidente

Mario Kubota

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Advogado

Nome:                                                                OAB nº